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Fisco manda suspender coimas aos contribuintes por falta de adesão à Via CTT.

A adesão à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, por se tratar de um elemento relativo ao seu domicílio ou morada fiscal. Contudo, as coimas aplicadas a milhares de contribuintes por não se terem inscrito na Via CTT vão ficar sem efeito. A Autoridade Tributária ordenou a suspensão de todos os processos de contra-ordenação