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Quais as principais alterações nos recibos verdes?

1 – Mudança nas taxas de desconto para a Segurança Social

Esta é talvez uma das principais alterações ao regime dos recibos verdes. Com este novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para 21,4%, que passa a ser aplicada sobre 70% do rendimento médio dos últimos 3 meses.

** Passa a ser possível que o ajuste do rendimento tributado  até 25% para cima ou para baixo, tendo em conta o rendimento auferido.

2 – Contribuição mensal mínima garantida

A partir do mês de Janeiro de 2018, passa a existir uma contribuição mensal, mínima de 20€ por trabalhador.

Com esta alteração, vai deixar de existir a prorrogativa de isenção de descontos para a Segurança Social no primeiro ano de actividade.

3 – Alteração à forma de determinação do rendimento

Além das taxas de desconto que vão descer, vai também ser alterada a forma de calcular o rendimento sobre o qual os descontos incidem.

Quem tiver rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente vai ter de considerar as alterações que resultam da entrada em vigor da nova legislação, uma vez que o rendimento de trabalho independente pode vir a deixar de estar totalmente isento.

Vão perder a isenção os rendimentos como actividade independente com rendimento médio mensal (apurado ao trimestre) igual ou superior a 4 vezes o IAS (Indexante de Apoios Sociais 2018). 428,90€ x 4 = 1.715,60 €

O valor de isenção para o ano de 2019 é de € 1.715,6 (mil setecentos e quinze euros e sessenta cêntimos), valor de ano de 2018, com à actualização do Indexante.

 4 – Isenção para quem tem alojamento local

Uma das alterações mais importantes deste este novo regime contributivo é o que resulta da isenção de descontos aos trabalhadores independentes que aufiram rendimentos exclusivos proveniente do alojamento local.

 5 – Obrigatoriedade de entregar declarações trimestrais

Passa a ser obrigatório a entrega trimestral, pelos trabalhadores independentes, até ao último dia dos meses de Abril, Julho, Outubro e Janeiro, de uma declaração com a indicação do valor da prestação de serviços nesse período.

Assim, deverá ser entregue até ao dia 31 de Janeiro de 2019, uma declaração indicando os valores auferidos no último trimestre de 2018.

6 – Taxas para as empresas

Para as entidades empregadoras vai passar a existir a obrigatoriedade de pagamento de uma taxa contributiva, a qual pode chegar aos 10%, nos casos em que 80% do rendimento obtido pelo trabalhador seja dessa entidade patronal.

Se o rendimento obtido for superior a 50% a taxa de contribuição irá ser de 7%.

O prazo de pagamento das contribuições mantem-se, devendo ser efectuado entre o dia 10 e 20 do mês seguinte ao qual digam respeito.