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Com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro foram alteradas as regras de emissão dos documentos de natureza fiscal, designadamente facturas, facturas simplificadas e facturas recibo.

TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS QUE TENHAM CONTABILIDADE ORGANIZADA têm de passar a usar,  exclusivamente, a partir do próximo dia 1 de Julho,  na emissão dos documentos em causa, sistema informático certificado pela AT Autoridade Tributária.

Excepções:

a) Sujeitos passivos sem contabilidade organizada e não tenham ultrapassado no exercício de 2018 o montante de € 75.000,00 de volume de negócios;

b) Organismos sem finalidade lucrativa e instituições de solidariedade social, cujas operações são exclusivamente isentas de imposto e na sua totalidade  em 2018 não tenham ultrapassado o montante de € 200.000,00.