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O Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 de junho, alargou o número de empresas que passaram a estar abrangidas pelo sistema de Inventário Permanente a partir de janeiro de 2016.

Estas alterações traduzem-se na obrigatoriedade de praticarem uma gestão efetiva e continua das suas existências, através do registo do seu custo das mercadorias, com indicação dos movimentos de entrada e saída.

Que empresas estão obrigadas a ter o Inventário Permanente?

Estão obrigadas a utilizar o sistema de Inventário Permanente as empresas que ultrapassem 2 dos 3 critérios seguintes:

  1. As que têm tiverem € 350.000€ de valor de balanço;
  2. As que obtiveram € 700.000€ de vendas liquidas;
  3. As que tenham 10 ou mais trabalhadores

Quais as empresas que não são abrangidas pelo novo sistema?

Não estão abrangidas pelo sistema de Inventário Permanente as empresas classificadas como Micro empresas , ou as que têm como objeto social :

  1. Agricultura, produção animal, apicultura e caça;
  2. Silvicultura e exploração florestal:
  3. Indústria piscatória e aquicultura;
  4. d) Pontos de venda a retalho que, no seu conjunto não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a 300.000 nem a 10% das vendas globais da respetiva entidade;
  5. e) Prestação de serviços, considerando-se como tais as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda 300.000€ nem 20% dos respetivos custos operacionais.