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A aplicação do regime jurídico de isenção de horário de trabalho deverá ter em conta, designadamente os seguintes princípios base:

Horário de Trabalho

Limite máximo de duração média de trabalho semanal

Artigo 211.º  do CT

1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º a 210.º a duração média de trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas, num período de referência estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que não ultrapasse 12 meses ou, na falta deste, num período de referência de quatro meses, ou de seis meses nos casos previstos no n.º 2 do artigo 207.º

 2- No cálculo da média referida no número anterior, os dias de férias são subtraídos ao período de referência em que são gozados.

 3- Os dias de ausência por doença, bem como os dias de licença parental, inicial ou complementar, e de licença para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica são considerados com base no correspondente período normal de trabalho.

 4- O disposto nos números anteriores não se aplica a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónoma, que esteja isento de horário de trabalho, ao abrigo das alíneas d) ou b) do n.º 1 do artigo 219.º

 

 

Isenção de Horário de Trabalho

Artigo 218.º do CT

Condições de Isenção de horário de trabalho

 

1 – Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:

  1. Exercício de cargo de administração ou direcção, ou funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desse cargo;
  2. Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites de horário de trabalho;
  3. Tele trabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato de superior hierárquico.

2 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.

3- O acordo referido no n.º 1 deve ser enviado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

3- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.

 

 Artigo 219.º do CT

Modalidades e efeitos de isenção de horário de trabalho

 

1 – As partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de horário de trabalho:

  1. Não sujeita aos limites máximos de período normal de trabalho;
  2. Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;
  3. Observância do período normal de trabalho acordado.

2 – Na falta de estipulação das partes, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.

3 – A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou descanso diário.

4 – Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

 

 Artigo 265.º

Retribuição por isenção de horário de trabalho

 

1 – O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição especifica , estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a :

  1. Uma hora de trabalho suplementar por dia;
  2. Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.

2- O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.

 

3- Constitui contra ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.