+351 21 486 78 84 info@sosfiscal.com

Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública.

Nota importante a ter em conta é que  o  disposto no decreto -lei não é aplicável às citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.