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Dia 8

Faturação Mensal

 Data limite para emissão das Faturas do mês anterior Dezembro de 2019 – 5º dia útil do mês seguinte.

Dia 10

IVA

Envio da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de Novembro de 2019.

IRS/IRC

Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a Dezembro de 2019.

Segurança Social

Entrega das Declarações de Remunerações referentes a Dezembro de 2019 por transmissão eletrónica de dados.

IVNE

Preenchimento e submissão do inquérito relativo ao volume de negócios e emprego (Dezembro de 2019).

Dia 13

IRS/IRC/IVA

Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas (envio do ficheiro SAF-T da faturação) emitidas no mês anterior (Dezembro de 2019) pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Banco de Portugal

Disponibilização COL na Aplicação de Recolha, relativa ao mês Dezembro de 2019.

Dia 15

 RS – IMT- SELO

Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.

IVA

Opção no Portal das Finanças pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal do IVA, para começar a partir do mês seguinte.

IVA

Envio da declaração trimestral referente a prestações de serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e serviços prestados por via eletrónica a não sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro (balcão único).

IMI

Entrega Modelo 2, comunicação trimestral.

Declaração Intrastat

Envio da informação referente ao mês de Dezembro de 2019.

Dia 20

IRC

Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior (Dezembro de 2019), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

IRS – Importâncias retidas (Trabalho Dependente – Residentes)

Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de Dezembro de 2019.

IRS/IRC/IS

Pagamento e envio das importâncias retidas ou liquidadas.

IVA

Pagamento relativo à declaração do mês de Novembro de 2019.

IVA

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior (Dezembro de 2019), quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.

Imposto de Selo

Declaração mensal de imposto do selo relativa a Dezembro de 2019.  

Segurança Social

Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (Dezembro de 2019). 
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas

Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de Dezembro de 2019.

Banco de Portugal

Prazo de reporte COPE – Empresas – Dezembro de 2019.

Dia 31

IRS/IRC

Envio da declaração Modelo 30 relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de Novembro de 2019, por transmissão eletrónica de dados.

IRS/IRC

Comunicação de Inventários.

IRC

Envio da declaração Modelo 28, Contribuição extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica.

IRS

Envio da declaração Modelo 44, relativa a rendas recebidas no ano anterior (ano 2019).

IRS

Envio da declaração Modelo 47, comunicação de encargos com lares.

IRS

Envio da declaração Modelo 37, Juros de habitação permanente, prémios de seguros, comparticipação em despesas de saúde -planos de poupança reforma (PPR).

IRS

Pedido de opção pelo englobamento de rendimento de capitais.

IVA

Pedido de restituição do Iva suportado noutros Estados Membros.

IVA

Entrega da declaração dos Contribuintes isentos que tenham ultrapassado os limites do artº 53º do CIVA.

IVA

Opção pela periocidade mensal.

 

IVA

Pequenos Retalhistas, que no ano anterior tenham ultrapassado os volumes de compras. Segurança Social

Entrega da declaração trimestral – Trabalhadores Independentes.

IUC

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de Janeiro de2020.
IMI

Perdido de redução da taxa para prédios urbanos arrendados.

IMI

Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior: – Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datas de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios; – Plantas dos aglomerados urbanos à escala disponível donde conste a toponímia; -Comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Dec-Lei n.º 48//2011, de 1 de abril, efetuadas nos termos daquele diploma; – Licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais. 31 Jan