O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto e é obrigatório para todas as entidades que desenvolvam atividade económica em Portugal. O prazo de registo termina no próximo dia 30 de Abril, e pode ser efectuado através da plataforma...
RELATÓRIO ÚNICO Entrega até 15 de Abril O relatório único, documento a ser emitido pelas empresas com um ou mais Colaboradores, deverá ser submetido através do endereço:...
REGIME FISCAL APLICÁVEL ( Art.º 23 e 43.º do CIRC) Art.º 23.º As empresas podem considerar como custo do exercício os prémios pagos de apólices de seguros de saúde dos seus Colaboradores, desde que estes sejam considerados como rendimento de trabalho dependente,...
No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados), substituindo a actual directiva e lei de protecção de dados em vigor. Esta legislação visa evitar a utilização de dados pessoais dos cidadãos, sem o seu consentimento, pelas...
Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim: Extinção pelo pagamento Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte...
Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota...
