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RELATÓRIO ÚNICO

RELATÓRIO ÚNICO Entrega até 15 de Abril O relatório único, documento a ser emitido pelas empresas com um ou mais Colaboradores, deverá ser submetido através do endereço:...

IRC – SEGUROS DE SAÚDE

REGIME FISCAL APLICÁVEL ( Art.º 23 e 43.º do CIRC) Art.º 23.º As empresas podem considerar como custo do exercício os prémios pagos de apólices de seguros de saúde dos seus Colaboradores, desde que estes sejam considerados como rendimento de trabalho dependente,...

PROTECÇÃO DE DADOS

No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados), substituindo a actual directiva e lei de protecção de dados em vigor. Esta legislação visa evitar a utilização de dados pessoais dos cidadãos, sem o seu consentimento, pelas...

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ANGOLA

Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim: Extinção pelo pagamento Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte...

ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO- DL 93/2017 de 1 de Agosto

Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota...

Pagamento de dívidas à Segurança Social

O PERES é um regime excecional que permite o pagamento de dívidas à segurança social em condições especiais. A partir do dia 4 de novembro de 2016, pode aderir ao PERES e beneficiar de uma isenção ou redução de juros e custas nos seguintes termos: Modalidade A...