No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados), substituindo a actual directiva e lei de protecção de dados em vigor. Esta legislação visa evitar a utilização de dados pessoais dos cidadãos, sem o seu consentimento, pelas...
Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim: Extinção pelo pagamento Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte...
Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota...
O PERES é um regime excecional que permite o pagamento de dívidas à segurança social em condições especiais. A partir do dia 4 de novembro de 2016, pode aderir ao PERES e beneficiar de uma isenção ou redução de juros e custas nos seguintes termos: Modalidade A...
Os Sujeitos passivos de IRC e de IRS com contabilidade organizada têm de entregar a declaração de IES / Declaração anual, até ao próximo dia 22 de Junho. A IES, criada pelo Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, recentemente alterado pelo Decreto-lei...
De acordo com a Portaria n.º 894/2004, de 22/7, as cadernetas prediais emitidas via internet têm a mesma validade e valor jurídico que as emitidas pelos Chefes de Finanças.
