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Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim:

Extinção pelo pagamento

Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte obtenha mais de 60% do rendimento total em resultado de proveitos obtidos em moeda estrangeira no exercício a que o imposto diga respeito.

Compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias

A compensação de créditos tributários com dívidas não tributárias pode ter lugar a pedido do contribuinte ou oficiosamente, desde que com prévio reconhecimento da dívida a favor do contribuinte pela Unidade de Gestão da Dívida Pública.