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Agenda Fiscal

Ajudas de custo – Tributação autónoma

De acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 81º do Código do IRC, são tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade... read more

Imposto e taxas sobre Imóveis

Impostos sobre rendas recebidas: Se arrendar o seu imóvel o rendimento obtido estará sujeito ao pagamento de um imposto, que tem uma percentagem fixa sobre o rendimento anual de 28 % (25 % se o beneficiário for uma pessoa coletiva). Podem ser deduzidos os encargos de... read more

IRC / 2016 – Pagamento por conta

Está a decorrer o prazo para entrega do 3º pagamento por conta do IRC, relativo ao período de 2016. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alerta que este pagamento é obrigatório, devendo ser efetuado até ao dia 15 de Dezembro de 2016, podendo utilizar os valores... read more

Orçamento Estado 2017 – Tributação Autónoma ( IRC )

A sujeição às taxas de tributação autónoma sobre as despesas de representação e as ajudas de custo e a compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da empresa, não faturados a clientes, escriturados a qualquer título, exceto na parte em... read more

Orçamento Estado 2017 – Regime simplificado

Para efeitos de apuramento da matéria coletável ao abrigo do regime simplificado de tributação, passa a estar definido que o coeficiente de 0,04 é aplicável apenas às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de... read more