+351 21 486 78 84 info@sosfiscal.com

Agenda Fiscal

ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO- DL 93/2017 de 1 de Agosto

Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota... read more

TRABALHADORES INDEPENDENTES – REGIME JURÍDICO

TRABALHADORES INDEPENDENTES Quem é abrangido pelo regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes Estão abrangidos por este regime: Profissionais liberais (incluindo a actividade de carácter científico, artístico ou técnico) e cônjuges; Empresários em nome... read more

Prazo único para a entrega do IRS

Em 2017 existirá um único prazo para entregar a declaração de IRS de 2016, independentemente do tipo dos rendimentos e da forma escolhida para a entrega da declaração (online ou em papel). Deste modo, todos os contribuintes terão de entregar o IRS entre 1 de abril e... read more

Calendário Fiscal – Abril 2017

Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos... read more

INVENTÁRIO PERMANENTE

O Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 de junho, alargou o número de empresas que passaram a estar abrangidas pelo sistema de Inventário Permanente a partir de janeiro de 2016. Estas alterações traduzem-se na obrigatoriedade de praticarem uma gestão efetiva e continua das... read more

INVENTÀRIO PERMANENTE

O sistema de Inventário Permanente consiste no método identificação do valor dos bens transacionáveis de uma empresa, a todo o momento, com indicação da quantidade dos mesmos, por espécio / tipo, o seu custo unitário e o valor global da existência em armazém.... read more

Ajudas de custo – Tributação autónoma

De acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 81º do Código do IRC, são tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade... read more