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Agenda Fiscal

TRABALHADORES INDEPENDENTES – REGIME JURÍDICO

TRABALHADORES INDEPENDENTES Quem é abrangido pelo regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes Estão abrangidos por este regime: Profissionais liberais (incluindo a actividade de carácter científico, artístico ou técnico) e cônjuges; Empresários em nome... read more

Prazo único para a entrega do IRS

Em 2017 existirá um único prazo para entregar a declaração de IRS de 2016, independentemente do tipo dos rendimentos e da forma escolhida para a entrega da declaração (online ou em papel). Deste modo, todos os contribuintes terão de entregar o IRS entre 1 de abril e... read more

Calendário Fiscal – Abril 2017

Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos... read more

INVENTÁRIO PERMANENTE

O Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 de junho, alargou o número de empresas que passaram a estar abrangidas pelo sistema de Inventário Permanente a partir de janeiro de 2016. Estas alterações traduzem-se na obrigatoriedade de praticarem uma gestão efetiva e continua das... read more

INVENTÀRIO PERMANENTE

O sistema de Inventário Permanente consiste no método identificação do valor dos bens transacionáveis de uma empresa, a todo o momento, com indicação da quantidade dos mesmos, por espécio / tipo, o seu custo unitário e o valor global da existência em armazém.... read more

Ajudas de custo – Tributação autónoma

De acordo com o disposto no n.º 9 do artigo 81º do Código do IRC, são tributados autonomamente, à taxa de 5%, os encargos dedutíveis relativos a despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade... read more

Imposto e taxas sobre Imóveis

Impostos sobre rendas recebidas: Se arrendar o seu imóvel o rendimento obtido estará sujeito ao pagamento de um imposto, que tem uma percentagem fixa sobre o rendimento anual de 28 % (25 % se o beneficiário for uma pessoa coletiva). Podem ser deduzidos os encargos de... read more