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Agenda Fiscal

Calendário Fiscal de Dezembro

IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos... read more

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ANGOLA

Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim: Extinção pelo pagamento Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte... read more

AGENDA FISCAL NOVEMBRO

Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos... read more

ACESSO ANTECIPADO À REFORMA

Os seguintes beneficiários ficam salvaguardados da aplicação do fator de sustentabilidade ou de penalizações por pensões antecipada: a) Beneficiário com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o... read more

IVA – PEDIDO DE REEMBOLSOS

IVA PEDIDO DE REEMBOLSOS Inversão do Sujeito Passivo NOVAS REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE FORNECEDORES Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 573-A/2017 relativa ao Despacho n.º 7/2017 que introduz alterações às Instruções de Preenchimento da... read more

Agenda Fiscal para Outubro 2017

IUC Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação ? IUC, relativo a Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares também poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de... read more

ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO- DL 93/2017 de 1 de Agosto

Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota... read more

TRABALHADORES INDEPENDENTES – REGIME JURÍDICO

TRABALHADORES INDEPENDENTES Quem é abrangido pelo regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes Estão abrangidos por este regime: Profissionais liberais (incluindo a actividade de carácter científico, artístico ou técnico) e cônjuges; Empresários em nome... read more

Prazo único para a entrega do IRS

Em 2017 existirá um único prazo para entregar a declaração de IRS de 2016, independentemente do tipo dos rendimentos e da forma escolhida para a entrega da declaração (online ou em papel). Deste modo, todos os contribuintes terão de entregar o IRS entre 1 de abril e... read more