Dia 8 Faturação Mensal Data limite para emissão das Faturas do mês anterior Dezembro de 2019 – 5º dia útil do mês seguinte. Dia 10 IVA Envio da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de Novembro de 2019. IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos e de... read more
A aplicação do regime jurídico de isenção de horário de trabalho deverá ter em conta, designadamente os seguintes princípios base: Horário de Trabalho Limite máximo de duração média de trabalho semanal Artigo 211.º do CT 1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º... read more
O prazo inicial do RCBE foi novamente prorrogado até 30 de Novembro. read more
Estão dispensados do pagamento especial por conta no ano de 2019, os sujeitos passivos de IRC que tenham apresentado e apresentem, no prazo legal, as declarações Mos 22 e a IES relativas aos períodos de tributação de 2017 e 2018. read more
A locação financeira ou leasing como instrumento de aquisição de bens, passou a partir da publicação do Decreto-Lei n.º 420/93, de 23c de Dezembro a ser tratada como operação de financiamento de aquisição de bens e não como simples locação. A LOCAÇÃO FINANCEIRA / I R... read more
Foi alterada a data de registo de Beneficiário Efectivo para o próximo dia 30 de Junho read more
A data de entrega deste documento de informação de natureza fiscal foi alterada para o próximo dia 30 de Abril. read more
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro foram alteradas as regras de emissão dos documentos de natureza fiscal, designadamente facturas, facturas simplificadas e facturas recibo. TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS QUE TENHAM CONTABILIDADE ORGANIZADA têm... read more
O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto e é obrigatório para todas as entidades que desenvolvam atividade económica em Portugal. O prazo de registo termina no próximo dia 30 de Abril, e pode ser efectuado através da plataforma... read more
RELATÓRIO ÚNICO Entrega até 15 de Abril O relatório único, documento a ser emitido pelas empresas com um ou mais Colaboradores, deverá ser submetido através do endereço:... read more
