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Agenda Fiscal

Novas regras de emissão para documentos de natureza fiscal

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro foram alteradas as regras de emissão dos documentos de natureza fiscal, designadamente facturas, facturas simplificadas e facturas recibo. TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS QUE TENHAM CONTABILIDADE ORGANIZADA têm... read more

REGISTO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO

O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto e é obrigatório para todas as entidades que desenvolvam atividade económica em Portugal. O prazo de registo termina no próximo dia 30 de Abril, e pode ser efectuado através da plataforma... read more

RELATÓRIO ÚNICO

RELATÓRIO ÚNICO Entrega até 15 de Abril O relatório único, documento a ser emitido pelas empresas com um ou mais Colaboradores, deverá ser submetido através do endereço:... read more

IRC – SEGUROS DE SAÚDE

REGIME FISCAL APLICÁVEL ( Art.º 23 e 43.º do CIRC) Art.º 23.º As empresas podem considerar como custo do exercício os prémios pagos de apólices de seguros de saúde dos seus Colaboradores, desde que estes sejam considerados como rendimento de trabalho dependente,... read more

I R S

Datas que merecem uma espacial atenção dos contribuintes   25 DE FEVEREIRO Data limite para validação das despesas efectuadas no ano de 2018 e comunicadas à Autoridade Tributária com o número de contribuinte. Só são dedutíveis automaticamente as despesas inseridas e... read more

Trabalhadores Independentes

Novas regras a partir de 1 de Janeiro de 2019 Sobre esta matéria encontrarão nas nossas páginas informações detalhadas acerca do funcionamento do novo regime. Esta nona inserção releva apenas para o conhecimento das Taxas que irão ser aplicadas. Assim: BENEFICIÁRIOS... read more

RECIBOS VERDES – NOVA LEGISLAÇÃO

Quais as principais alterações nos recibos verdes? 1 – Mudança nas taxas de desconto para a Segurança Social Esta é talvez uma das principais alterações ao regime dos recibos verdes. Com este novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para... read more

VIA CTT

Fisco manda suspender coimas aos contribuintes por falta de adesão à Via CTT. A adesão à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, por se tratar de um elemento relativo ao seu domicílio ou morada fiscal. Contudo, as coimas aplicadas a... read more

PROTECÇÃO DE DADOS

No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados), substituindo a actual directiva e lei de protecção de dados em vigor. Esta legislação visa evitar a utilização de dados pessoais dos cidadãos, sem o seu consentimento, pelas... read more