+351 21 486 78 84 info@sosfiscal.com

Agenda Fiscal

Calendário Fiscal Janeiro

Dia 8 Faturação Mensal  Data limite para emissão das Faturas do mês anterior Dezembro de 2019 – 5º dia útil do mês seguinte. Dia 10 IVA Envio da Declaração mensal e anexos, referente ao mês de Novembro de 2019. IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos e de... read more

Horário de trabalho / Isenção de horário de trabalho

A aplicação do regime jurídico de isenção de horário de trabalho deverá ter em conta, designadamente os seguintes princípios base: Horário de Trabalho Limite máximo de duração média de trabalho semanal Artigo 211.º  do CT 1- Sem prejuízo do disposto nos artigos 203.º... read more

I R C – DISPENSA DO PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA

Estão dispensados do pagamento especial por conta no ano de 2019, os sujeitos passivos de IRC que tenham apresentado e apresentem, no prazo legal, as declarações Mos 22 e a IES relativas aos períodos de tributação de 2017 e 2018. read more

LOCAÇÃO FINANCEIRA IMOBILIÁRIA

A locação financeira ou leasing como instrumento de aquisição de bens, passou a partir da publicação do Decreto-Lei n.º 420/93, de 23c de Dezembro a ser tratada como operação de financiamento de aquisição de bens e não como simples locação. A LOCAÇÃO FINANCEIRA / I R... read more

Novas regras de emissão para documentos de natureza fiscal

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de Fevereiro foram alteradas as regras de emissão dos documentos de natureza fiscal, designadamente facturas, facturas simplificadas e facturas recibo. TODOS OS SUJEITOS PASSIVOS QUE TENHAM CONTABILIDADE ORGANIZADA têm... read more

REGISTO DE BENEFICIÁRIO EFETIVO

O Registo de Beneficiário Efetivo foi criado pela Lei 89/2017, de 21 de Agosto e é obrigatório para todas as entidades que desenvolvam atividade económica em Portugal. O prazo de registo termina no próximo dia 30 de Abril, e pode ser efectuado através da plataforma... read more

RELATÓRIO ÚNICO

RELATÓRIO ÚNICO Entrega até 15 de Abril O relatório único, documento a ser emitido pelas empresas com um ou mais Colaboradores, deverá ser submetido através do endereço:... read more