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Agenda Fiscal

RECIBOS VERDES – NOVA LEGISLAÇÃO

Quais as principais alterações nos recibos verdes? 1 – Mudança nas taxas de desconto para a Segurança Social Esta é talvez uma das principais alterações ao regime dos recibos verdes. Com este novo regime, a taxa de descontos para a Segurança Social baixa de 29,4% para... read more

VIA CTT

Fisco manda suspender coimas aos contribuintes por falta de adesão à Via CTT. A adesão à caixa postal eletrónica é da exclusiva responsabilidade do contribuinte, por se tratar de um elemento relativo ao seu domicílio ou morada fiscal. Contudo, as coimas aplicadas a... read more

PROTECÇÃO DE DADOS

No próximo dia 25 de Maio, entra em vigor o RGPD (Regulamento Geral de Protecção de Dados), substituindo a actual directiva e lei de protecção de dados em vigor. Esta legislação visa evitar a utilização de dados pessoais dos cidadãos, sem o seu consentimento, pelas... read more

Calendário Fiscal de Dezembro

IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos... read more

ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE ANGOLA

Veio a Lei n.º 18/17, de 17 de agosto, os n.º 2 e 3 do artigo 55.º e o artigo 59.º do Código Geral Tributário. Assim: Extinção pelo pagamento Este diploma estabelece como única excepção ao pagamento de impostos em moeda nacional, a situação em que o contribuinte... read more

AGENDA FISCAL NOVEMBRO

Até ao dia 10 IRS Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos... read more

ACESSO ANTECIPADO À REFORMA

Os seguintes beneficiários ficam salvaguardados da aplicação do fator de sustentabilidade ou de penalizações por pensões antecipada: a) Beneficiário com idade igual ou superior a 60 anos e com, pelo menos, 48 anos civis com registo de remunerações relevantes para o... read more

IVA – PEDIDO DE REEMBOLSOS

IVA PEDIDO DE REEMBOLSOS Inversão do Sujeito Passivo NOVAS REGRAS PARA O PREENCHIMENTO DA RELAÇÃO DE FORNECEDORES Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 573-A/2017 relativa ao Despacho n.º 7/2017 que introduz alterações às Instruções de Preenchimento da... read more

Agenda Fiscal para Outubro 2017

IUC Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação ? IUC, relativo a Veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês anterior. As pessoas singulares também poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de... read more

ENDEREÇO DE CORREIO ELECTRÓNICO- DL 93/2017 de 1 de Agosto

Com a publicação do Decreto Lei n.º 93/2017 de 1 de Agosto, todas as pessoas singulares e colectivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio electrónico para toda a Administração Pública. Nota... read more